Decretos

Decreto 001 2023 Regulamenta o paragrafo unico do art 79 da lei n14 13321 que dispoe sobre o credenciamento no âmbito da admistração pública municipal

Decreto 007 2023 Regulamenta o 1 do art 23 da Lei 14133 21

Decreto 014 2023 Proibicao de caminhão

Decreto 019 2023 Proibição de caminhão acima de oito tonelada

Decreto 022 2023 15 de fevereiro Realização da festa de 60 anos

Decreto 024 2023 17 de fevereiro Barracas da festa

Decreto 025 2023 17 de fevereiro Ponto facultativo de carnaval