Decretos

Decreto n 03 covid 16 de janeiro de 2021

Decreto n 06 de 27 de janeiro de 2021 Retomada das aulas

Decreto n 09 de 29 de janeiro de 2021 Cancelamento recesso

Decreto n 19 de 26 de fevereiro de 2021 Covid

Decreto n 21 de 04 de março de 2021 Suspensão atividades

Decreto n 24 de 17 de março de 2021 Covid

Decreto n 29 de 01 de abril de 2021 Proibido venda de bebidas alcoolicas

Decreto n 31 de 16 de abril de 2021 Covid novas medidas

Decreto n 32 de 22 de abril de 2021 Novas medidas (altera decreto n01)

Decreto n 49 de 07 de julho de 2021 Volta as aulas

Decreto n 109 28 dezembro 2021 Regulamenta o sistema de registro de preço