Decretos Decreto 001 2023 Regulamenta o paragrafo unico do art 79 da lei n14 13321 que dispoe sobre o credenciamento no âmbito da admistração pública municipal Decreto 007 2023 Regulamenta o 1 do art 23 da Lei 14133 21 Decreto 014 2023 Proibicao de caminhão Decreto 019 2023 Proibição de caminhão acima de oito tonelada Decreto 022 2023 15 de fevereiro Realização da festa de 60 anos Decreto 024 2023 17 de fevereiro Barracas da festa Decreto 025 2023 17 de fevereiro Ponto facultativo de carnaval Decreto 032 2023 28 março CACS Decreto 034 2023 de 03 de abril de 2023 Comitê de Arboviroses Decreto 039 2023 de 19 de abril de 2023 Ponto Facultativo dia de Tiradentes Decreto 042 2023 de 28 de abril de 2023 ponto facultativo dia do trabalho Decreto 048 2023 de 15 de maio de 2023 Comitê Municipal de Saúde Decreto 052 2023 de 29 de maio de 2023 Oitava Conferência de Assistência Social Decreto 060 2023 de 30 de junho 2023 Conferência de Saúde
